Questão 3180165

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3180165

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Orçamento Bruto

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

Dentre os diversos princípios que informam o Orçamento, destaca-se o do Orçamento Bruto. De acordo com esse fundamento do Direito Financeiro:

Alternativa A:
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Alternativa B:
A lei orçamentária disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa para estabelecer que a despesa não pode ser superior à receita prevista.
Alternativa C:
É vedado o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa D:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Alternativa E:
As estimativas orçamentárias devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça um mínimo de consistência, para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.