Questão 3180147

confirmação por parte do chefe do Executivo da lei do orçamento, para levar posteriormente à decretação pelo Poder Legislativo.

ato que antecede à decretação como elemento indispensável ao início da exigibilidade das regras e princípios contidos na lei que se divulga.

a concordância do chefe do Poder Executivo com os termos da lei decretada pelo Legislativo.

é a própria divulgação ou a publicação do texto legal, de modo solene.