Questão 3180144

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3180144

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria Geral do Estado de São Paulo

Considere as seguintes situações hipotéticas:

• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Alfa alcançaram 91% do limite legal;

• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Beta alcançaram 97% do limite legal.

Com relação a essas hipóteses, considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Município Alfa está proibido de editar atos de criação de cargos, empregos ou funções públicas.
Alternativa B:
O Município Beta não poderá receber transferências voluntárias da União.
Alternativa C:
O Município Alfa poderá contratar pessoal para atuação na área de desenvolvimento econômico.
Alternativa D:
O Município Beta poderá prover cargos públicos para as áreas de educação, administração, ciência e tecnologia.
Alternativa E:
O Município Beta não poderá obter garantias, direta ou indireta, de outros órgãos.