Questão
ID 3180140Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Legalidade Aplicada ao Orçamento
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Julgue os itens seguintes, relativos à despesa pública no Brasil.
Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais.