Questão 3180110

O princípio da exclusividade veda a inserção, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas, excetuando as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária.

O princípio da universalidade permite a exclusão de receitas provenientes de operações de crédito da Lei Orçamentária Anual, desde que devidamente registradas no balanço patrimonial do ente.

O princípio da não vinculação de receitas proíbe que qualquer recurso público seja destinado a despesa específica, sem exceções constitucionais, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.

O princípio da anualidade garante que o orçamento público tenha vigência de dois exercícios financeiros consecutivos, exceto em caso de créditos adicionais reabertos, que podem ser executados até o final do exercício subsequente.

O princípio do equilíbrio orçamentário veda a existência de déficit orçamentário, ainda que as operações de crédito se destinem ao financiamento de despesas de capital ou à redução da dívida pública.