Questão 3180107

A contingência de despesas caracteriza-se como um bloqueio temporário de dotações, sendo uma alteração orçamentária que exige a abertura de crédito extraordinário, dada a sua imprevisibilidade e urgência.

O contingenciamento de dotações orçamentárias, realizado por decreto, permite ao Executivo remanejar recursos entre órgãos sem necessidade de autorização legislativa, em nome da eficiência e flexibilidade na execução orçamentária.

As alterações orçamentárias, como o contingenciamento e a abertura de créditos adicionais, são exceções ao princípio da anualidade, que impede qualquer modificação no orçamento após sua sanção.

O princípio da exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual, mas permite que os créditos adicionais sejam abertos sem indicação de fonte de recursos.

A abertura de dotações para o novo programa social demanda a criação de um crédito especial, pois a despesa não estava prevista na LOA, e sua efetivação se dá após aprovação legislativa e sanção presidencial.