Questão 3180102

Todas as entidades e fundos da administração pública devem estar incluídos na LOA, formando um orçamento único, o que define o Princípio da Universalidade.

Todas as receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus totais (valores brutos), sendo vedadas quaisquer deduções, como a cobrança de impostos já deduzida dos custos de arrecadação.

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano (exercício financeiro), coincidindo com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

A LOA não pode conter matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa, exceto autorização para créditos suplementares e operações de crédito.