Questão 3180081

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3180081

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Recondução da Dívida aos Limites

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir o limite estabelecido para a dívida consolidada deve adotar medidas específicas para adequação. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta corretamente a ação obrigatória prevista na LRF para essa situação:

Alternativa A:
Reduzir o custeio administrativo em, no mínimo, 20% do orçamento do exercício subsequente.
Alternativa B:
Obter autorização legislativa para contrair novos empréstimos até o prazo de ajuste.
Alternativa C:
Ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
Alternativa D:
Suspender qualquer investimento em programas sociais até que a dívida seja equalizada.
Alternativa E:
Estabelecer um aumento imediato na arrecadação de tributos para compensar o excesso e reduzir 30% da dívida.

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