Questão 3180036

O Poder Executivo estadual colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, incluindo a receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Os créditos da fazenda pública, independentemente de sua natureza, devem ser escriturados como receita do exercício no momento da sua inscrição como dívida ativa, garantindo-se a antecipação do registro orçamentário.

Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas podem ser desvinculados e utilizados para o custeio de despesas correntes de natureza diversa, desde que o ingresso do recurso tenha ocorrido em exercício financeiro anterior ao da execução.

O Poder Executivo estadual tem o prazo de até noventa dias após a publicação da lei orçamentária anual para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, sob pena de crime de responsabilidade.

No desdobramento das metas bimestrais de arrecadação, o Poder Executivo estadual deve especificar, em separado, a quantidade e os valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.