Questão 3180027

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 3180027

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

De acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento público:

Alternativa A:
emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária anual que aloque recursos a Estados por meio de transferência especial.
Alternativa B:
a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mesmo que sem autorização legislativa, se de um órgão a outro.
Alternativa C:
o início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual, mesmo que respaldado por transferência supletiva.
Alternativa D:
a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.
Alternativa E:
a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesas, como regra geral.