Questão
ID 3180021Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Limites de Gasto com Pessoal
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
Segundo entendimento do STF, o teto de gastos com despesa de pessoal previsto na LRF, considerados os respectivos poderes ou órgãos, é absoluto, não sendo possível remanejamento dos limites interna ou externamente a cada poder dentro de um mesmo ente federado.