Questão 3180014

Direito Financeiro · 2026

Questão

ID 3180014

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito da LOA

Ano: 2026 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Marmeleiro

Considere que um Ente Público identificou que não constou na Lei do Orçamento Anual uma dotação para a realização de despesa necessária para o atingimento dos seus objetivos institucionais. Sabendo que não se trata de uma despesa urgente e imprevista, o procedimento a ser realizado deve ser:

Alternativa A:
Não há o que ser feito no orçamento corrente, devendo prever a despesa para o exercício financeiro seguinte.
Alternativa B:
Poderá utilizar recursos de outra dotação semelhante, sem necessidade de autorização legislativa.
Alternativa C:
As dotações na Lei do Orçamento são globais, de forma que o Ente Público somente precisa observar o limite máximo autorizado e não o montante para cada dotação.
Alternativa D:
Deverá identificar a existência de recursos orçamentários disponíveis e solicitar ao Poder Legislativo autorização para abertura de crédito adicional especial.
Alternativa E:
Poderá abrir a dotação desejada, devendo informar ao Poder Legislativo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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