Questão 3180011

A estrutura do Plano Plurianual exclui as despesas de capital e as relativas aos programas de duração continuada, focando apenas no custeio imediato da folha de pagamento.

O Poder Legislativo está impedido de realizar emendas ao Plano Plurianual enviado pelo Executivo, devendo aprová-lo integralmente no primeiro semestre da legislatura.

A elaboração do Plano Plurianual dispensa a realização de audiências públicas, uma vez que se trata de um documento técnico restrito à controladoria interna do ente.

O Plano Plurianual deve ser elaborado anualmente pela tesouraria para fixar os juros que serão pagos aos fornecedores de material de escritório da administração direta.

A vigência do Plano Plurianual é de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato subsequente.