Questão
ID 3179983Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Empenho
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro
A realização da despesa pública exige que seja comprovada a existência de crédito orçamentário que a comporte, por meio de ato da autoridade competente, que cria a obrigação de pagar. O ato da autoridade competente constitui o estágio da despesa pública denominado: