Questão 3179973

Ao final do primeiro semestre do exercício financeiro, a prefeitura constatou excesso de arrecadação em relação às estimativas da Lei Orçamentária Anual. O Poder Executivo pretende executar um programa de revitalização urbana não previsto na LOA. À luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência orçamentária viabiliza a inclusão e a execução dessa despesa no orçamento vigente?