Questão 3179971

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 3179971

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Transferências Constitucionais

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Atenção: As questões de números 54 a 62 referem-se à disciplina Orçamento e Finanças.

A execução das programações orçamentárias de caráter obrigatório, originadas das emendas impositivas previstas na Constituição Federal, quando efetuada na forma de transferências especiais,

Alternativa A:
não podem ser computadas para aferição dos gastos mínimos com saúde do ente beneficiário e ao menos 70% devem ser aplicadas em investimentos.
Alternativa B:
são consideradas voluntárias e não integram a receita corrente líquida do ente destinatário, eis que os recursos pertencem ao ente repassador.
Alternativa C:
somente podem ser aplicadas em investimentos e despesas associadas ao regime de previdência do ente beneficiado.
Alternativa D:
independem da celebração de convênio ou instrumento congênere com o ente beneficiado e não podem ser aplicadas em encargos referentes ao serviço da dívida.
Alternativa E:
destinam-se apenas a organizações da sociedade civil, vedada a destinação a outros entes federados ou aplicação direta por estes.

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