Questão 3179917

O exercício financeiro pode ser prorrogado por até noventa dias caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano subsequente não seja aprovada pelo legislativo.

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), independentemente de sua efetiva arrecadação pelo ente público.

A vigência dos créditos adicionais especiais é sempre limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, sem qualquer possibilidade de reabertura no ano seguinte.

As despesas legalmente empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro são consideradas receitas extraorçamentárias do exercício seguinte para fins de balanço.

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano.