Questão
ID 3179894Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Emendas
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá
Ao projeto de Lei Orçamentária Anual cabe a apresentação de três tipos de emendas. A emenda que propõe a redução da receita estimada em decorrência da aprovação de projeto de lei é classificada como emenda de