Questão 3179880

De acordo com o princípio da anualidade, o Ciclo Orçamentário tem vigência de um exercício financeiro.

Em atenção ao princípio da especificação, a Lei Orçamentária Anual não pode conter créditos globais, ou ilimitados.

Em respeito ao princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita

Quando o Poder Executivo trata com isonomia a liberação de limites orçamentários para execução das emendas parlamentares, está agindo em consonância ao princípio da impessoalidade.