Questão 3179878

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo poder executivo.

No orçamento da seguridade social, consta o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, nem a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.