Questão 3179875

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 3179875

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Aspectos e Dimensões do Orçamento Público (Jurídico, Político, Social)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Considerando os princípios orçamentários e as alterações constitucionais mais recentes, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O princípio da anualidade impede a execução de despesas plurianuais autorizadas no PPA.
Alternativa B:
O orçamento público possui natureza meramente administrativa, sem relevância jurídica.
Alternativa C:
A vinculação de receitas é amplamente permitida como técnica ordinária de gestão fiscal.
Alternativa D:
O orçamento deve refletir escolhas democráticas e está sujeito ao controle político e técnico.
Alternativa E:
O controle orçamentário limita-se à legalidade formal da lei orçamentária aprovada