Questão 3179866

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

As receitas e despesas constarão na Lei do Orçamento Anual pelo seu valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Durante a tramitação da proposta orçamentária, o Poder Legislativo poderá anular parte da dotação para serviço da dívida, por conveniência e oportunidade.