Questão 3179854

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3179854

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Francisco Morato


De acordo com o Art. 5º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará dotações:

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