Questão 3179848

Lei orçamentária anual (LOA) de Boa Vista que preveja reajuste aos servidores públicos municipais pode submeter-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

A CF impõe aos estados a observância estrita dos prazos federais de tramitação e encaminhamento das leis orçamentárias, sendo inconstitucional a fixação de cronogramas próprios pelos entes estaduais, ainda que inexistam normas gerais federais sobre a matéria.

O reajuste remuneratório de servidores públicos de Boa Vista pode ser instituído por lei ordinária de iniciativa parlamentar, desde que exista dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) municipal.

A previsão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do município de Boa Vista depende exclusivamente de autorização na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) municipal, que é suficiente para gerar direito subjetivo ao reajuste, ainda que inexista dotação específica na lei orçamentária anual (LOA) municipal, desde que observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Controvérsia relativa à regularidade de reajuste concedido a servidores públicos de Boa Vista, quando fundada na interpretação de lei orçamentária anual (LOA) municipal e na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, configura matéria de natureza constitucional direta, apta a justificar a competência do STF para ação direta de inconstitucionalidade.