Questão
ID 3179842Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Empenho
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região
Quanto à Lei nº 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
O empenho da despesa gera para o Estado obrigação formal assumida, sem constituir direito subjetivo imediato ao pagamento pelo credor, cuja exigibilidade permanece condicionada à regular liquidação.