Questão
ID 3179826Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue os seguintes itens, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.
A lei orçamentária pode veicular créditos com finalidade imprecisa desde que relativos a superávits de exercícios anteriores.