Questão 3179821

No ordenamento jurídico brasileiro, o orçamento público é estruturado como um sistema integrado de leis que materializa o planejamento e a execução das finanças estatais, subordinando-se a princípios constitucionais que limitam a atuação do Poder Público. Considerando esses princípios, aquele que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuadas as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, denomina-se: