Questão 3179790

A segregação entre orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais viola o princípio da unidade, pois o orçamento público deve ser apresentado em peça única, sem subdivisões internas.

A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos que disciplinem a execução do orçamento é compatível com o princípio da exclusividade, desde que tais normas estejam relacionadas ao controle da despesa pública.

A discriminação das despesas por programas, ações e metas físicas atende simultaneamente aos princípios da especificação, da clareza e da programação, ao permitir maior transparência, controle parlamentar e avaliação dos resultados das políticas públicas.

O princípio da universalidade impede que operações de crédito e receitas vinculadas integrem o orçamento público, devendo tais ingressos ser registrados apenas em demonstrativos contábeis auxiliares.

O princípio da anualidade veda, em qualquer hipótese, que créditos autorizados em um exercício financeiro sejam utilizados no exercício seguinte, ainda que se trate de créditos especiais ou extraordinários.