Questão 3179788 de Legislação Federal - FCC 2026

Questão

ID 3179788

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Atenção: As questões de números 54 a 62 referem-se à disciplina Orçamento e Finanças.

Considere que o Poder Executivo tenha verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante de tal cenário, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

Alternativa A:
poderá contingenciar as despesas já empenhadas, em montante suficiente para assegurar o cumprimento das metas.
Alternativa B:
deverá, por ato próprio, promover limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa C:
devera adotar medidas de recondução da relação receita corrente líquida e despesas, sob pena de improbidade do Chefe do Executivo.
Alternativa D:
não poderão ser adotadas medidas que importem aumento de pessoal, como concessão de aumentos e benefícios, salvo o reajuste anual previsto na Constituição Federal.
Alternativa E:
fica vedada a concessão ou ampliação de benefícios fiscais, subvenções econômicas e sociais, bem como geração de despesas de caráter continuado.

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Questão 3179788

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