Questão 3179780

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 3179780

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Disposições Preliminares (Lei 4.320/64)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O orçamento deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira do governo e o respectivo programa de trabalho, observando os princípios da unidade, universalidade e anualidade.
Alternativa B:
É admitida a inclusão de dotações globais para despesas com pessoal, desde que haja autorização legislativa específica para seu posterior detalhamento.
Alternativa C:
A aplicação das normas de direito financeiro limita-se à esfera federal, cabendo aos Estados e Municípios disciplinarem seus próprios regimes orçamentários.
Alternativa D:
A Lei Orçamentária pode apresentar receitas e despesas de forma líquida, mediante compensações, desde que preservado o equilíbrio fiscal.
Alternativa E:
As operações de crédito autorizadas em lei podem ser executadas ainda que não integrem a Lei Orçamentária Anual.

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