Questão 3179752

Independente da alíquota, a concessão de incentivo fiscal de ISS é permitida pela LRF desde que o ente federativo comprove que a renúncia de receita foi considerada na estimativa da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.

A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais de ISS, como a fixação de alíquotas reduzidas, dispensa a estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando se tratar de tributo municipal cuja arrecadação seja inferior a 5% da receita corrente líquida.

O município viola a observância dos limites constitucionais, mesmo que cumprisse a exigência da LRF quanto a renúncia de receita, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e o atendimento às metas de resultados fiscais.

A renúncia de receita proveniente de incentivos fiscais de ISS, por se tratar de tributo municipal, não está sujeita às disposições da LRF, que se aplica exclusivamente aos tributos federais e às contribuições sociais.