Questão
ID 3179736Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Unidade e Totalidade
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.
Suponha que determinado município pretenda aprovar, no mesmo exercício financeiro, a LOA geral do município e uma lei específica contendo apenas o orçamento da secretaria de saúde, sob o argumento de conferir maior autonomia financeira à área. Nesse caso, tal prática violaria o princípio da unidade, pois fragmentaria o orçamento em mais de um documento legal dentro da mesma esfera federativa.