Questão 3179731 de Direito Financeiro - VUNESP 2026

Questão

ID 3179731

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba

Ao final do exercício financeiro de 2025, o município de Itaquaquecetuba constatou que determinadas despesas relativas à aquisição de bens e prestação de serviços haviam sido regularmente empenhadas, mas nem todas foram pagas até 31 de dezembro. A parte referente à aquisição de bens já havia sido liquidada, com a devida comprovação de entrega das mercadorias; outra parte, relativa à prestação de serviços, embora empenhada, ainda não havia sido liquidada.

Considerando essa situação hipotética e com base na Lei n^o 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Todas as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro devem ser automaticamente canceladas, sendo vedada sua inscrição para o exercício seguinte, ainda que já liquidadas.
Alternativa B:
Apenas as despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro podem ser inscritas em restos a pagar, sendo vedada a inscrição das não liquidadas.
Alternativa C:
Somente as despesas empenhadas e não pagas que tenham sido liquidadas parcialmente podem ser inscritas em restos a Pagar, devendo as demais ser anuladas ao final do exercício.
Alternativa D:
As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro somente poderão ser inscritas em restos a pagar se houver disponibilidade financeira suficiente em caixa no encerramento do exercício.
Alternativa E:
As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro constituem restos a pagar, classificando-se em processadas quando já liquidadas e em não processadas quando ainda não liquidadas.

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Questão 3179731

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