Questão 3179722

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3179722

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fundos de Participação

Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré

Sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é correto afirmar que se trata de uma transferência intergovernamental de natureza:

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