Questão
ID 3179714Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Anualidade ou Periodicidade
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Valparaíso
A Lei Orçamentária Anual é elaborada para produzir efeitos durante período previamente delimitado, correspondente ao exercício financeiro, o que garante previsibilidade e controle da execução orçamentária. Esse entendimento decorre do princípio da