Questão 3179711

Direito Financeiro · 2026

Questão

ID 3179711

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exclusividade

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

O Orçamento Público é regido por princípios que visam garantir sua clareza, universalidade e controle. O Princípio da Exclusividade (ou Pureza), previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa. Assinale a alternativa que apresenta uma EXCEÇÃO a este princípio, permitida pela própria Constituição.

Alternativa A:
A aprovação de planos de carreira para o Ministério Público e a alteração da legislação do Imposto sobre a Renda (IR).
Alternativa B:
A autorização para a criação de novos cargos públicos no Poder Executivo e o reajuste de salários de servidores do Poder Judiciário.
Alternativa C:
A instituição de novos tributos municipais e a concessão de isenções fiscais de âmbito federal.
Alternativa D:
A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO).

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