Questão 3179699

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

A abertura de créditos especiais prescinde da indicação de recursos correspondentes, ante a natureza deste tipo de crédito adicional.

Os créditos especiais são aqueles destinados a reforço de dotação não suficientemente suprida na Lei Orçamentária Anual.

A autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e extraordinários poderá constar de forma prévia na própria Lei Orçamentária relativa ao exercício em que forem abertos.