Questão 3179696

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 3179696

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

No âmbito do processo orçamentário, a Constituição Federal de 1988 estabelece competências distintas para os Poderes Executivo e Legislativo, bem como etapas sucessivas de elaboração, execução e acompanhamento do orçamento público da União. Diante desse arranjo constitucional,

Alternativa A:
a elaboração do orçamento federal é de competência indelegável do Poder Legislativo.
Alternativa B:
as emendas parlamentares ao projeto da LOA podem ser aprovadas, desde que indiquem os recursos necessários, ainda que incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) ou a LDO.
Alternativa C:
o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Alternativa D:
integra o processo legislativo orçamentário a fase de execução do orçamento, que se desenvolve paralelamente à tramitação do projeto da LOA.
Alternativa E:
compete à LOA definir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para o período de vigência do PPA.

Estatísticas Cadernos

Questão 3179696

Continue estudando na plataforma