Questão 3179679

Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.

Suponha que, ao planejar a implementação de um programa nacional de desenvolvimento sustentável com duração prevista de 10 anos, o governo federal tenha determinado que as ações do programa sejam elaboradas em consonância com o PPA vigente. Nesse caso, a decisão do governo atende ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos planos e programas nacionais.