Questão 3179671

o princípio da exclusividade impede que a lei orçamentária anual contenha qualquer dispositivo relacionado a créditos adicionais.

o princípio da anualidade determina que a execução do orçamento deve corresponder ao ano civil, mas não exige que a Lei Orçamentária Anual seja aprovada antes do início do exercício.

o ciclo orçamentário compreende apenas a elaboração e a execução orçamentária, uma vez que as etapas de controle e avaliação pertencem à contabilidade, não ao orçamento.

o princípio da publicidade exige apenas a divulgação interna do orçamento, não sendo necessária sua disponibilização externa.

o ciclo orçamentário envolve elaboração, aprovação, execução e controle, enquanto princípios como anualidade, exclusividade, unidade e publicidade estruturam a forma e o conteúdo da lei orçamentária.