Questão 3179662

O Excesso de Arrecadação, utilizado como fonte para créditos adicionais, compreende o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ai2nda a tendência do exercício, sem deduzir os créditos extraordinários abertos no período.

Os Créditos Especiais visam ao reforço de dotação orçamentária já existente na LOA, sendo autorizados por decreto do Poder Executivo, desde que respeitado o limite percentual autorizado na própria lei orçamentária.

Para a abertura de Créditos Suplementares e Especiais, é vedada a utilização dos recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.1

Os Créditos Extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e podem ser abertos por Medida Provisória (na União) independentemente da existência prévia de recursos financeiros disponíveis, dado o caráter emergencial.

Os Créditos Suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA, exigindo autorização legislativa prévia e indicação de fonte de recursos, como o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.