Questão 3179658

Direito Financeiro · 2026

Questão

ID 3179658

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Suplementares

Ano: 2026 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Mirassol

Considerando a disciplina da Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 quanto aos créditos adicionais, observe-se que sua abertura e execução possuem requisitos formais e materiais específicos, envolvendo autorização legislativa, indicação de recursos e compatibilidade com o planejamento fiscal. É característica correta dos créditos suplementares:

Alternativa A:
Dependem de autorização legislativa específica e visam reforçar dotações orçamentárias já existentes na Lei Orçamentária.
Alternativa B:
Possuem caráter automático, sendo incorporados à LOA mediante ato exclusivo do chefe do Executivo.
Alternativa C:
São destinados à cobertura de despesas novas não previstas na Lei Orçamentária, com abertura vinculada a excesso de arrecadação.
Alternativa D:
Podem ser abertos sem indicação de recursos quando vinculados a despesas de execução obrigatória de programas prioritários.

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