Questão 3179655 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - CESPE CEBRASPE 2026

Questão

ID 3179655

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando atender à demanda de sua base eleitoral, propôs uma emenda parlamentar para incluir a construção de uma ponte em um município de seu estado. A emenda previa um acréscimo de despesa no valor de R\$ 50 milhões. Para viabilizar a proposta, o parlamentar sugeriu que os recursos necessários fossem obtidos por meio do cancelamento de uma dotação destinada ao pagamento de juros e encargos da dívida pública.

Considerando o cenário hipotético apresentado e as regras constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário, assinale a opção cuja assertiva avalia corretamente a admissibilidade da emenda proposta.

Alternativa A:
A emenda seria admissível se, em vez de anular despesa, propusesse a criação de uma contribuição de melhoria específica para financiar a obra, a ser incluída no texto da própria LOA.
Alternativa B:
A LRF admite como compensação a elevação de alíquotas, a ampliação da base de cálculo, a majoração ou a criação de tributo ou contribuição, não se restringindo apenas à criação de novo tributo.
Alternativa C:
A emenda é inadmissível porque as emendas parlamentares individuais só podem destinar recursos para a área da saúde, não sendo permitida a alocação para obras de infraestrutura.
Alternativa D:
A emenda é admissível, pois as emendas parlamentares podem remanejar livremente as dotações orçamentárias, desde que não ultrapassem o valor total do projeto de lei.
Alternativa E:
A emenda é inadmissível, pois a fonte de recursos indicada — anulação de despesa que incida sobre o serviço da dívida pública — é expressamente vedada pela Constituição Federal para fins de emendas parlamentares.

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