Questão 3179638 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FGV 2026

Questão

ID 3179638

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), um parlamentar apresentou emenda individual que

I. cria nova ação orçamentária não prevista no Plano Plurianual (PPA);

II. indica como fonte de recursos a anulação parcial de dotação destinada ao serviço da dívida; e

III. destina os recursos a ente federativo diverso daquele relacionado à área de competência administrativa do autor da emenda.

A partir do regime das emendas parlamentares, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A emenda é constitucional, pois a iniciativa parlamentar é ampla em matéria orçamentária, desde que respeitado o limite percentual das emendas individuais.
Alternativa B:
A emenda é parcialmente inconstitucional apenas quanto à criação de nova ação orçamentária, podendo ser convalidada mediante execução discricionária pelo Poder Executivo.
Alternativa C:
A emenda é inconstitucional, pois viola a exigência de compatibilidade com o PPA e utiliza fonte vedada para indicação de recursos.
Alternativa D:
A emenda é constitucional, pois a execução obrigatória das emendas individuais afasta as limitações materiais previstas na Constituição.
Alternativa E:
A emenda é válida, desde que a LDO autorize excepcionalmente a criação de ações orçamentárias por iniciativa parlamentar.