Questão 3179637

O Lançamento é o estágio em que a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido, identifica o devedor e inscreve o débito para pagamento, sendo este ato exclusivo para receitas tributárias.

A Arrecadação é o momento em que os contribuintes comparecem aos agentes arrecadadores (bancos) e entregam os recursos, mas a receita só é considerada efetivada após o Recolhimento ao caixa único do Tesouro.

Os estágios da receita orçamentária são, na ordem: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.

A Previsão da receita, constante na LOA, é considerada o primeiro estágio da execução da receita, vinculando o gestor ao montante exato que deve ser arrecadado.