Questão 3179633

O Poder Executivo deve extinguir imediatamente as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento do serviço da dívida pública para priorizar investimentos.

As emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (RP6) ficam permanentemente blindadas contra qualquer tipo de limitação de empenho, independentemente da queda na arrecadação.

Ao final de um bimestre, se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público limitarão o empenho e a movimentação financeira.

O contingenciamento de despesas é uma faculdade política do gestor, não havendo obrigatoriedade legal de ajuste da frente às metas de resultado primário.

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos pelo Poder Legislativo, cabendo ao Executivo apenas a função de tesouraria.