Questão
ID 3179535Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade do Estado de Santa Catarina
Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue os itens a seguir.
A vedação constitucional à vinculação de receita refere-se a tributos em geral, impedindo que taxas e contribuições tenham destinação específica a órgãos ou fundos.