Questão 3179505

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3179505

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Câmara Municipal de Pacatuba

Considerando a disciplina constitucional do planejamento orçamentário (arts. 165 a 169 da CF/88) e a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A inclusão de programa governamental no orçamento anual sem prévia previsão no PPA constitui mera irregularidade formal, sanável por abertura de crédito suplementar.
Alternativa B:
A compatibilidade entre PPA, LDO e LOA é exigência constitucional material, sendo vedada a execução de programa não previsto no PPA, salvo mediante lei que altere o plano plurianual.
Alternativa C:
A LDO possui natureza meramente programática, não vinculando a elaboração da LOA.
Alternativa D:
A ausência de compatibilidade entre LOA e PPA gera nulidade automática de todas as despesas executadas no exercício.