Questão
ID 3179489Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Natureza Jurídica do Orçamento Brasileiro
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade do Estado de Santa Catarina
Quanto ao conceito de orçamento público, julgue os itens a seguir.
Embora adote a forma de lei, o orçamento público possui conteúdo de ato administrativo, podendo ser instituído por decreto em situações de urgência fiscal.