Questão 3179460

A ausência de previsão formal de determinada receita na LOA não afasta seu caráter orçamentário, desde que haja ingresso financeiro que represente disponibilidade de recursos, excetuadas as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO).

As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) classificam-se como receitas orçamentárias de capital, pois ingressam no exercício financeiro e ampliam o patrimônio público, ainda que possuam caráter temporário.

A arrecadação corresponde à etapa em que os valores pagos pelos contribuintes são transferidos à Conta Única do Tesouro, momento em que se tornam disponíveis para a execução da despesa.

A classificação da receita por esfera orçamentária possui finalidade meramente informativa, não interferindo na alocação, na vinculação nem na execução dos recursos arrecadados.

A classificação da receita orçamentária por natureza tem aplicação obrigatória apenas no âmbito da União, sendo facultado aos demais entes federativos adotar estrutura classificatória diversa.